Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.

Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)