Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -
Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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