Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais. Irresignação da ré. Tema 1069 do STJ. Cobertura determinada. Procedimentos que se mostram complementares à precedente cirurgia bariátrica. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente ganho de peso pela autora que não afasta a obrigação que tem a ré de custear, em momento opo rtuno, todos os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico. Laudo pericial que confirma a natureza reparadora das cirurgias. Sentença mantida. Recurso desprovido