Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Recurso contra a decisão que determinou à Municipalidade o pagamento de 25% dos honorários periciais - Provimento de rigor - Circunstância em que somente a denunciada à lide formulou pedido de prova complementar - Situação que não importa em rateio do valor dos honorários da perícia - Inteligência do artigo 95 do CPC - Ônus da prova que deve ser arcado pela parte que manifestou o interesse na produção da prova pericial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)