Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação cautelar inominada - Concessão de efeito ativo a RESE contra decisão que indeferiu prisão preventiva - Falta de previsão legal - Aplicação da Súmula 604/STJ - Não conhecimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote