Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Pretensão de que se expeça alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta corte. Recurso provido