Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote