Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentado pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE ... (Continua)