Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO -

Pretendido acolhimento do voto vencido, para restabelecimento da decisão que, sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 23, II, e art. 25, ambos do CP, bem como no art. 394, §4º, c/c o art. 395, III, ambos do CPP - Impossibilidade - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, emergindo dos autos lastro probatório mínimo a fim de viabilizar a acusação - Excludente de ilicitude (legítima defesa) cujo reconhecimento, a essa altura, reclama por axiomática presença, situação não verificada no presente feito - Necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação em seus ulteriores termos - Embargos rejeitados.... (Continua)