Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Procedência parcial - Insurgência do réu - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos, o que remanesce como observação - Diante do valor irrisória da condenação, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Recurso improvido, com observação