Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. ERRO SUBSTANCIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravado - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravado, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)