Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso da defesa - Alegação de provas ilícitas, por ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizadas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Redução da reprimenda - Apelo em liberdade - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a confissão judicial e o fato de o apelante ostentar mau antecedente e reincidência - Apelo improvido... (Continua)