Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Pretendido trancamento da persecução penal, à luz do princípio da insignificância. Inviabilidade. Prisão preventiva. Ausência das condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313. Ordem concedida tão somente para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau, devendo ser expedido, na origem, alvará de soltura clausulado com determinação