Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - Irresignação do recorrente quanto à periodicidade e o valor da multa - Cabimento parcial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - Valor que deve ser fixado em R$500,00 por ato de descumprimento, que se mostra mais adequado - Incabível limitação, uma vez que a multa tem incidência única atrelada a cada desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.