Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)