Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADESÃO AO PDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Isso porque, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não investiu especificamente contra o óbice da Súmula 126/TST, que consubstancia fundamento autônomo aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)