Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade. Recurso interposto pela autora para majoração da verba honorária. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados em percentual do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Fixação em 10% que se mostra razoável diante da baixa complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelos patronos. Recurso parcialmente provido