Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Suspensão da execução. Última tentativa de localização de bens em nome da devedora ocorrida há menos de 1 ano. Caberá a exequente, caso queira a renovação, apresentar fato novo após o prazo de superação do prazo de 1 ano. Observância aos parâmetros já adotados por esta Colenda Câmara nos autos da apelação 1104040-46.2019.8.26.010. Decisão mantida. ... (Continua)