Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A despeito do atual entendimento deste Colegiado, no sentido de que o CLT, art. 11-Ase aplica aos títulos executivos constituídos antes da Lei 13.467/2017, no caso dos autos não houve inércia da exequente em relação à decisão judicial posterior a 11.11.2017. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o CF/88, art. 5º, XXXVI, impedindo a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)