Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DETENTION. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Legitimidade passiva da ré reconhecida, na qualidade de exportadora e responsável pelo embarque da mercadoria. Decisão reformada. ... ()
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