Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal. Roubo simples. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse deles em eventual condenação indevida do réu. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Conjunto probatório robusto. Majorantes comprovadas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos, ante o que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido