Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE (EXECUTADA). INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme previsão no CPC, art. 833, IV (CPC). Ressalte-se que, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, o Colendo STJ (STJ) pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida, limitada ao teto constitucional referente à remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, o STJ também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Inexistem evidências de que o agravante possua valores depositados em conta ou caderneta de poupança superiores a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual os valores bloqueados devem ser liberados... (Continua)