Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES A CONCLUIR QUE A ALTA ANTERIOR OU SE UMA NOVA ALTA SERIAM MEDIDAS EQUIVOCADAS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE FICA AINDA ASSEGURADA A VIA PRÓPRIA, À VISTA DE EVENTUAL NOVA ALTA, PARA QUE, DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS (LAUDO MÉDICO), POSSA SER BUSCADA A TUTELA QUE SE VERIFIQUE ADEQUADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.