Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA