Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível - Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Valores creditados após o falecimento do beneficiário - Pedido para restituição do valor ao patrimônio público. Extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade legal da instituição bancária conveniada. Aplicação da Lei 13.846/2019, art. 36, §5º. Valores integralmente sacados antes que o réu tivesse ciência formal do óbito do beneficiário. Parcial provimento ao recurso.