Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora Pública. Evolução funcional. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255). Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.