Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE VENDAS.

Obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Suspensão das contas da autora, sob o argumento de violação dos termos de uso. Sentença de parcial procedência que determinou a reativação das contas da autora e condenou as plataformas rés ao pagamento de lucros cessantes. Rés que alegam alta taxa de cancelamento. Violações dos termos de uso pela autora/apelada que não restaram cabalmente comprovadas. Ônus das requeridas em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Desbloqueio das contas que era devido. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Conta que estava ativa há apenas cinco dias. Ausência de comprovação de danos patrimoniais. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada para afastar o pagamento de lucros cessantes a autora. Sucumbência recíproca. Adequação. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)