Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de SANDRA MARIA DA SILVA e outros, visando a demolição de construções irregulares em áreas de alto risco de desmoronamento, conforme o Projeto de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários. ... (Continua)