Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria nos meses de abril a agosto de 2023, no valor total de R$225,00 ( duzentos e vinte e cinco reais ), em virtude de suposta contratação que desconhece. Busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. 1) CDC. Aplicabilidade. Requerida que não exibiu o suposto contrato assinado pelo demandante, ou justificou devidamente a origem da cobrança lançada. Inexistência da relação jurídica bem declarada, com a devida determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente descontados. 2) Ausência de relação negocial. Dano moral. Caracterização. Situação vivenciada pela demandante que ultrapassou em muito o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$5.000,00 ( cinco mil reais ) que deve ser mantida, vez que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Montante indenizatório, outrossim, que tem por finalidade inibir a reincidência da irregular conduta adotada pela demandada. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da demandada não provido majorada a verba sucumbencial arbitrada na origem com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)