Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença condenatória por tráfico de drogas e absolutória quanto ao delito de posse de munição de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo.

Preliminar da defesa - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime, a justificar a busca pessoal - Autorização assinada pelo réu para ingresso na residência - De todo modo, presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares sobre as circunstâncias da abordagem - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de petrechos relacionados à traficância e expressivo valor em dinheiro sem comprovação de origem lícita - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pedido de desclassificação não acolhido. Crime previsto na Lei 10826/03, art. 12 - Absolvição decretada na origem - Reversão de rigor - Munição apreendida na residência do réu - Crime de perigo abstrato - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta típica. Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público acolhido.