Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação. Rejeição de impugnação fundada em preclusão, dado que a executada teria ofertado impugnação anterior, não abordando a matéria. Segunda impugnação apresentada, contudo, voltada não aos cálculos iniciais, e sim à atualização de valor de débito, ocorrida após a oferta da primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento restrito a alegada incidência indevida de encargos sobre o montante total, em contrariedade à determinação de incidência sobre o valor remanescente. Inviável a apreciação do mérito, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada, para afastar a preclusão do tema e determinar que a impugnação seja apreciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45502)... (Continua)