Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Duplicatas - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Quadro dos autos evidenciando que não se justificava o saque das duplicatas de serviço e os respectivos apontamentos a protesto, pois que o art. 20, §3º, em conjugação com o Lei 5.474/1968, art. 15, II, letra «b, é expresso ao exigir que a emissão de títulos tais se faça com base na comprovação documental do vínculo e da prestação dos serviços - Hipótese dos autos em que inexiste contrato escrito, além de não haver prova do formal recebimento dos serviços - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

Deram provimento à apelação