Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de necessidade de anulação da sentença condenatória, ou desclassificação da conduta, pois fora prolatada sem provas suficientes - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA