Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco constatada por perícia. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação do banco réu a restituir os valores cobrados indevidamente e indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO BANCO RÉU. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Acolhimento. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Responsabilidade objetiva do banco. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais inexistentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)