Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Indeferimento do pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes aplicados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Reajustes que, em princípio, foram aplicados com base em cálculos atuariais, conforme documentos juntados com a contestação - Questão que, inclusive, pode exigir a produção de prova pericial, incabível no JEC, e que afastaria a competência para conhecimento da lide - Aplicação, ao caso concreto, da Súmula 7 deste Colégio Recursal: «somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos... (Continua)