Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base no tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 794, I - atual CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção do feito pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)