Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada.  

  I. Caso em exame   1. «Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.     II. Questão em discussão   2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) primário e que em eventual condenação fará jus ao cumprimento de pena em regime prisional mais brando.     III. Razões de decidir   3. Concessão de liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto.     IV. Dispositivo e tese   4. Ordem prejudicada.