Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de contas bancárias via Sisbajud. Parte agravante que não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos valores constritos. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote