Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Condenação em primeira instância, confirmada por este E. Tribunal de Justiça. Decisão do STJ, em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, concedendo a ordem liminarmente para reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento. Nova sentença, agora absolutória. Manutenção, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, diante da inexistência de provas independentes para sustentar uma condenação. Recurso em liberdade