Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de extinção. Apelo do autor. Preliminares de deserção afastada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da benesse previamente concedida ao autor. Ilegitimidade ativa do autor. Previsão de que o imóvel seria doado ao autor pelos seus genitores por ocasião de seu divórcio. Ausência de formalização do procedimento de doação. Art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Coisa julgada configurada. Verdadeira intenção de se rediscutir o valor da dívida, que já foi objeto de demanda judicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido