Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação do autor quanto ao dano extrapatrimonial. Cabimento. Não acolhimento do pedido do réu sobre a alegada imperiosidade de suspensão do processo em razão de tramitação de duas ações civis públicas aforadas no TJRJ, eis que os objetos daquelas ações e a presente demanda são distintos ao ora discutido e porque não há notícia de determinação superior para sobrestamento dos processos. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pela ré de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, que não teve sua viagem marcada e a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)