Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Danielle Svetz em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, que teve sua permanência no regime aberto sustada cautelarmente, com regressão ao regime fechado, por decisão do Juízo das Execuções Criminais da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP, em razão de suposta prática de novo crime (tráfico de drogas). Sustenta-se constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para julgamento do processo criminal em curso, e requer a progressão de regime ou, alternativamente, a manutenção no regime semiaberto ou aberto. ... (Continua)