Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pensionistas de ex-servidores públicos - Policiais militares - Pretendem o recálculo do RETP nos termos da LCE 731/1993, com o afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, que teria reformulado o cálculo do RETP, supostamente, para menor - Sentença que denegou a segurança por ter-se operado a decadência - Decadência afastada por se tratar de obrigação de trato sucessivo - Falta de interesse processual - Não acolhimento - Comprovou-se que o RETP vem sendo pago mensalmente somente sobre o salário base - Mérito - Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes - Segurança denegada por fundamento diverso da sentença - Recurso desprovido