Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela do contrato. Inocorrência da prescrição quinquenal. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido