Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação por falta interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial arbitradas. EXAME DOS RECURSOS: Preliminares corretamente afastadas na sentença. Contrato que foi cancelado pela Operadora ré, no ano de 2016, em razão da reclamação formulada pela consumidora ao PROCON, com o reconhecimento da cobrança indevida em decorrência de fraude. Cobrança indevida que não implica dano moral indenizável. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar real ofensa a direito de personalidade para justificar a pretensão indenizatória no tocante. Impossibilidade de se presumir o abalo moral alegado no caso vertente. Inteligência do CPC, art. 373, I. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO*... (Continua)