Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista

Apelação do réu - Recurso não conhecido quanto as alegações relativas a ilegalidade de juros e comissão de permanência - Apelação que repete argumentos genéricos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença - Violação à dialeticidade recursal - Contestação acerca da distribuição da sucumbência - Inaplicabilidade do caput do CPC, art. 86, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo ao réu arcar com a totalidade de custas e honorários, nos termos do Parágrafo Único do citado artigo - Recurso do réu conhecido em parte e não provido na parte conhecida Apelação do Banco autor - Cobrança do seguro prestamista que nos termos do decidido no REsp 1.639.320 depende de contratação livre e esclarecida pelo consumidor - Caso concreto em que o seguro foi incluído no crédito contratado por caixa eletrônico, sem que tenha havido efetiva escolha pelo consumidor acerca dos termos da contratação, caracterizando ilegalidade da cobrança - Sentença mantida no ponto - Recurso do autor improvid