Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.