Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS .

Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara e compatível pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão e contradição onde elas não existem, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno desprovido . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES PELO EMPREGADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, registrou que «(...)Se o reclamante estava no mesmo local em que havia altas quantias de dinheiro e todo o comboio da empresa estava sujeito a um ataque de grupo armado para a realização de roubo de tais bens, não restam dúvidas de que há dano moral no fato de todos os vigilantes estarem protegidos com coletes à prova de balas e o autor não, o que o colocava em posição de vulnerabilidade . Assim, para se acolher a pretensão recursal em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.... (Continua)