Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Cobrança por serviços não contratados - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Recurso parcialmente provido