Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)